EDUCAÇÕES PERMANENTES PARA O CONTROLE SOCIAL

           Ampliar e qualificar a participação da comunidade na formulação, gestão e controle social das políticas públicas de saúde. Esse é o objetivo principal da Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2005). A formação, capacitação e qualificação dos conselheiros de saúde são temas recorrentes nos debates realizados nas instâncias de controle social, ou seja, nos conselhos de saúde e nas conferências de saúde. Em setembro de 2005, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou as “Diretrizes Nacionais de Educação Permanente para o Controle Social no SUS” (Resolução CNS n° 354/2005), que serviram de base para a elaboração da Política Nacional. A partir daí, o CNS iniciou um processo de diálogo com os estados e municípios em busca de uma construção coletiva. Entendem-se como educação permanente para o controle social os processos pedagógicos que contribuem para o desenvolvimento da ação do sujeito social em torno do cumprimento do direito à saúde e com metodologias participativas, através de processos formais e infor­mais que valorizam as experiências (vivências) das pessoas (BRASIL, 2005).

A Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no SUS possui cinco eixos estruturantes:

a) Participação Social - Os conselheiros de saúde são elos entre o Conselho de Saúde e as instâncias da sociedade que representam. Por isso, devem ter como ponto de partida as necessidades da população.

b) Financiamentos da Participação e do Controle Social - A dotação orçamentária para o fortalecimento da participação e do controle social deve prever recursos financeiros que garantam a estrutura e o funcionamento dos conselhos de saúde – espaço físico, recursos financeiros e pessoais – a realização de conferências de saúde, plenárias de conselhos, deslocamento de conselheiros, equipe técnica, produção de materiais de divulgação, entre outras ações de educação permanente para o controle social no SUS e mobilização social.

c) Intersetorialidade - A formação de uma consciência sanitária deve considerar a compreensão ampliada de saúde e uma articulação intersetorial com todas as áreas das políticas públicas e sociais. As relações permanentes entre os conselhos de saúde e o Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público podem contribuir para a promoção de ações conjuntas de fortalecimento do Controle Social no Sistema Único de Saúde.

d) Informação e Comunicação - Para fortalecer a atuação dos conselheiros de saúde e demais sujeitos sociais nos espaços de controle social são necessários investimentos nas áreas de comunicação e informação em saúde. Nesse sentido, recomenda-se instituir redes interativas de comunicação entre os conselhos de saúde.

e) Legislações do Sistema Único de Saúde (SUS) - O conhecimento da legislação e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) contribui e permite à sociedade apoderar-se das informações que garantem seus direitos e deveres. A utilização da legislação pela sociedade estabelece avanços e aperfeiçoamentos ao SUS.

Esses eixos expressam aspectos prioritários que devem ser observados no desenvolvimento das ações nos estados e municípios, com objetivo de: contribuir para a ampliação e qualificação da participação social nas políticas públicas de saúde; fortalecer os conselhos de saúde como representantes da sociedade na formulação e deliberação das políticas de saúde; e promover o intercâmbio de experiências sobre o controle social no SUS (BRASIL, 2007).'
Maura Lúcia.