VACACIO LEGIS
Tempo entre a publicaçáo da lei e a sua entrada em vigência. Não havendo nada expresso no texto legal, o prazo é de 45 dias.
Vem ai novas eleiçoes dos Conselhos Regionais de saùde. 03 anos de mandato, só passa valer após publicação da Resolução dos CRS.
A nova Resolução ainda em processo de avaliação promove uma hierarquização na Homologação das ações dos Conselhos:
- Conselho Nacional
Ministro da Saúde
- Conselho do Distrito Federal
Secretário de Saúde
- Conselho Regional
Diretoria de Regional de Saúde
* Bom ou Ruim, só o tempo dirá!
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