Serviço de Pronto Atendimento do Núcleo Bandeirante

                      CONSELHO REGIONAL DE SAÚDE DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

                                        Recomendação n. 05 de 31 de janeiro de 2017.

No dia 31 de Janeiro de 2017 a mesa diretora do CRS do Núcleo Bandeirante reunir-se para deliberar sobre o fechamento do Serviço   de Pronto Atendimento , no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990, pela lei n. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei orgânica do DF de 08 de Junho de 1993, art. 215 que cria os Conselhos Regionais e a Lc 141 onde ressalta a obrigatoriedade e o caráter permanente dos Conselhos de Saúde  o que nos legitima apesar de estarmos em processo eleitoral a atuar na situação acima citada  que  configurar-se como desassistência a população local. 

Considerando a resolução 453, de 10 de maio de 2012, que cita: Parágrafo único: como subsistema da seguridade social, os Conselhos de Saúde atuam na Formulação e proposição de estratégia e no controle da execução das Políticas de Saúde inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiro. 

Considerando a Lei n. 5.321, 06 de março de 2014, que cria o código Sanitário do DF, fundamentados nos preceitos expressos na Constituição Federal, Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990, pela lei n. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei orgânica do DF de 08 de junho de 1993, Decreto Federal n. 7.508 de 28 de junho de 2011, bem como na lei orgânica do Distrito Federal. O referido Código Sanitário cita: 

Parágrafo único: No Distrito Federal atuam na condição de Autoridade Sanitária os seguintes agentes: 

I – Secretários de Estado de Saúde, diretores ou Presidente de agências públicas de Saúde. 

II – Gestores dos órgãos de Saúde Publica em Vigilância Epidemiológica e de Imunização. 

Art. 7º A autoridade sanitária no desempenho de suas atribuições, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, a estabelecimento, ambiente e serviços de interesse e direto ou indireto para a saúde, 

§ Se houver óbice a ação fiscalizadora, as autoridades sanitárias poderão solicitar auxilio e intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das medidas cabíveis. 

  

Considerando que o Distrito Federal se encontra em Situação de Emergência conforme portaria Nº 2.952, de dezembro de 2011 que dispõem sobre situação de Emergência em Saúde Pública e a defesa Civil/ 2012 observamos que: Situação de Emergência: Situação anormal, decretada em razão de desastre, que embora não excedendo a capacidade inicial de resposta do município ou do estado atingido, requer auxílio complementar do estado ou da União para as ações de socorro e de recuperação. 

Considerando que a unidade em questão e parte integrante de uma Política Nacional. Onde os Centros / Unidades de saúde podem oferecer Serviço de Pronto Atendimento 24H.

http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm 

Considerando a definição de urgência e emergência, ode cita que: a emergência exige que ocorra uma intervenção rápida médica pois a risco iminente de morte." Não pode esperar". O Serviço de Pronto Atendimento atende as urgências, Conceito: Precisa de tratamento médico, até mesmo uma cirurgia, mas podem apresentar um carácter menos imediatista, por exemplo, dengue, catapora, afecções respiratórias e circulatórias com quadros agudos como: gripes, amigdalite, asmas, bronquites, hipertensão. Do aparelho digestivo: gastrites, infeções intestinais como as diarreias agudas as alergias entre outros. SAMU 192/DF. 

Considerando o conceito de Agudo e Valencia Social onde cita que: o início dos sintomas é abrupto terminando em convalescença ou morte. Valência Social. Onde uma situação de Saúde é agravada por falta de resposta do Sistema." Um Idoso a noite sozinho com diarreia, procura a nossa a unidade e está de porta fechada tem maior risco de agravar o caso é até morrer se o mesmo não tiver como se deslocar para outra unidade por falta de recurso. Fonte: Política de atenção as urgências, Com de Regulação médica SAMU192/DF. 

Considerando que o Serviço de Pronto Atendimento é a única porta de entrada aberta a noite para atender as urgências dos usuários do Sistema Único de Saúde do Núcleo Bandeirante e que a partir do mês do novembro de 2016 ficou responsável por atender os pacientes classificados com a cor verde da Unidade de Pronto Atendimento, pacientes esses que caracteriza bem o critério de urgência dos que são atendidos no SPA. 

Considerando que a Unidade de Pronto Atendimento da Região está situada em área de difícil acesso e que o perfil epidemiológico dos nossos moradores é na sua grande maioria idosos, assim como os residentes das Casas de longa de permanência “Lar dos Velhinhos, Lar São Francisco e as Rosas Prateadas” situadas no Núcleo Bandeirante, tem como referência de atendimento de urgência o Serviço de pronto Atendimento 24 H.  

Considerando o perfil de localização e socioeconômico da Cidade do Núcleo Bandeirante cito: estamos localizados entre duas principais Vias Federais:  BR040 e BR060, rodoviária interestadual e o aeroporto. Dispomos de grande movimentação noturna na cidade   pelos diversos setores voltados a gastronomia e casas de shows localizadas no SIBS, bairro do Núcleo Bandeirante. Temos vários hotéis de pequeno e médio porte na cidade onde por inúmeras vezes os hóspedes são atendidos no SPA, o comercio é por 24H como Hipermercados “Carrefour e o Extra”, Supermercados como o Super Maia, posto de combustíveis e Farmácias, todos os funcionários que permanecem nos serviços e precisam de atendimento de Saúde, tem como referência o setor de urgência acima citado. 

Considerando a situação de Vulnerabilidade dos moradores da Villa Cauhy que após a 01h não tem como se deslocar para UPA/NB, por falto de coletivo, tendo em vista que não dispomos de transporte público 24hs. 

Aos Fatos:

Os moradores do Núcleo Bandeirante se reuniram com o Conselho e constitui um documento solicitando a permanência do Serviço de pronto Atendimento no Centro de Saúde N.02. Foram totalizadas quase cinco mil assinaturas em um abaixo assinado, protocolados no Ministério Público, na Casa Civil para o Governador do DF e na própria Secretária de Saúde endereçado ao Secretário de Saúde em anexo. A unidade foi fechada e segundo o gerente do Centro Sr. Wellington a “ordem veio de cima” nos informou verbalmente em reunião com o Conselho em dezembro de 2016, inclusive relatando que a unidade não existia mais no organograma da SES e que o fechamento da unidade teve respaldo do CSDF, informação fornecida pela enfermeira Patrícia Chefe da enfermagem do CS N.02. 

Posteriormente a comunidade se reuniu e encaminhou a este Conselho a ata com as deliberações da comunidade.  

REUNIÃO DE LIDERANÇAS DO NÚCLEO BANDEIRANTE 

PAUTA: FECHAMENTO DO SPA – SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO DO POSTO DE SAÚDE 

Às 20:00h do dia 03/01/2017 se iniciou a reunião compondo a mesa a sra. Patrícia da Silva Amorim – representando o Posto de Saúde do Núcleo Bandeirante, a Sra. Maura Lúcia – Presidente do Conselho de Saúde do Núcleo Bandeirante, o sr. Walter Marques – Conselheiro Tutelar do Núcleo Bandeirante, o sr. José de Alencar – Presidente do SINDIRVE. O sr. Walter abriu a reunião agradecendo os presentes e após apresentação individual de cada presente a palavra foi concedida para a Sra. Patrícia da Silva para falar em nome da gestão do Posto de Saúde, esta defendeu a tese de que era necessário manter o SPA fechado para ampliar a atenção primária por meio da estratégia Saúde da Família e alegou que em breve teríamos mais equipes no posto atendendo até as 22:00h, mas sem o SPA.A Sra. Maura Lúcia, presidente do Conselho de Saúde, ressaltou a importância do SPA do Núcleo Bandeirante que historicamente atendeu os pacientes e infelizmente foi sucateado, mas que quando existia, o SPA funcionava sim, finalizou ressaltando que tinha colhido quase cinco mil assinaturas dos moradores contra o fechamento do SPA, que encaminhou para os gestores, mas estes não atenderam o apelo dos moradores. O sr. José de Alencar, representando o Senador Cristovam Buarque, propôs que as lideranças fossem até os parlamentares e documentassem o que está acontecendo na cidade buscando apoio para reabrir o posto de saúde, ressaltou ainda que a UPA não funciona.Em seguida a palavra foi franqueada para as lideranças. O sr. Hermeto iniciou sua fala ressaltando que a Candangolândia também se beneficiava do SPA e que era um desrespeito fecha-lo como fizeram, este propôs que uma comissão fosse até o Governador e retificassem o abaixo assinado, também se colocou à disposição da comunidade. O senhor Wanderson, representando o deputado Izalci, enfatizou que mudanças tão importantes como está não poderiam acontecer sem a consulta popular, sugeriu uma audiência pública com chamamento da comunidade intermediada pela Adm. Regional do Núcleo Bandeirante, pelo Posto de Saúde e Conselho de Saúde local. Diversos líderes manifestaram apoio ao projeto do governo de fortalecer a atenção primária, porém todos foram contrários ao fechamento do SPA, o sr. Jerônimo sintetizou bem as falas ao ressaltar que o ideal era somar, que deveriam manter o SPA e fortalecer o atendimento primário, bem como o sr. Marcos Florêncio esclareceu que o posto está sucateado, que embora em alguns aspectos os servidores que atual no SPA devem melhorar, a gestão precisa melhorar muito mais, visto que a situação do SPA é de total sucateamento e que ele não deve ser fechado por conta disso, pelo contrário ele deve ser revigorado. A senhora Iridan Bezerra, também da gestão do programa de atenção primária, ressaltou que o atendimento primário é uma estratégia para todo o DF e que o núcleo Bandeirante seria o pioneiro, disse que com a implantação de mais equipes da saúde o sistema iria funcionar melhor.Dados os encaminhamentos das sugestões citadas, findou-se a reunião com um apelo das lideranças para que haja sim a ampliação do programa de atenção primária, mas que se reabrissem o SPA e garantissem uma boa atuação de sua equipe. Será proposta a audiência pública, o reencaminhamento do abaixo assinado, e a busca de apoio no legislativo e a imediata reabertura do SPA até que haja a consulta popular, sem prejuízo da ampliação das equipes de saúde da família.  Esse é um resumo do que ocorreu na reunião, vale lembrar que esta comunidade sempre foi participativa e pedimos a todos os moradores para se manterem atentos, caso as lideranças precisem irão aciona-los.Lista de presentes – Fabiano e Walter do Conselho Tutelar, Hermeto suplente de Dp. Distrital e representante da Candangolandia, Valdemir Raes da Ass. Comercial, Maura Lúcia do C. de Saúde, Emerson Soares da Ass. De Chacareiros, Pablo pastor da Sara Nossa Terra, Patrícia da Silva, Léo, Jocélia e Iridan da gestão da Saúde local, Anderson Goulard assessor do Izalcí, José Alencar do SINDIRVE, Jeronimo/Ivonete/Diogenes da AMOVIC, Alan Kardc da ACOMB, Rogério da Adm. Regional do NB, Raimundo do ROTARY. 

Recomendação:

Diante do exposto o Conselho Regional de Saúde, recomenda o imediato restabelecimento do atendimento de urgência do Serviço de Pronto Atendimento da Cidade, (SPA), por entender que a falta do serviço promove a desassistência a comunidade e fere os princípios do SUS. E que em virtude da situação atual da saúde no DF, o usuário não pode perder esta porta de entrada de excelência no atendimento para a Região Centro Sul e demais regiões de Saúde do DF. 

Maura Lúcia G. dos Anjos

Presidente  do CRS/N.Bandeirante

Em tempo;

Entregue ao Sr. Secretário de Saúde dia 03/02/2017 no Centro de Saúde N.02 Núcleo Bandeirante também as cinco mil assinaturas e a Ata das deliberações da ultima reunião do Conselho com  todas as lideranças da cidade.